REsp 1685304 - DECISAO

REsp 1685304 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do cancelamento/transitado em julgado da CDA que desconstituiu o crédito tributário; por isso o recurso especial fica prejudicado. Em razão do princípio da causalidade, a Fazenda Nacional deve arcar com os ônus da sucumbência (honorários advocatícios e custas) referentes à execução fiscal, mas a fixação concreta dos honorários exige retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento equitativo com base no art. 20, §4º, do CPC/1973, observadas as alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante/parte Executada: PAN-AMERICANA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA; Agravada/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para julgar prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Embargos Infringentes
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Perda De Objeto Embargos Infringentes

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Parties

PAN-AMERICANA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

Agravante/parte Executada

FAZENDA NACIONAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão do cancelamento superveniente da CDA
  2. 2 cabimento de embargos infringentes contra acórdão que julga apelação de sentença terminativa
  3. 3 prescrição dos créditos tributários discutidos na execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do cancelamento/transitado em julgado da CDA que desconstituiu o crédito tributário; por isso o recurso especial fica prejudicado. Em razão do princípio da causalidade, a Fazenda Nacional deve arcar com os ônus da sucumbência (honorários advocatícios e custas) referentes à execução fiscal, mas a fixação concreta dos honorários exige retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento equitativo com base no art. 20, §4º, do CPC/1973, observadas as alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para julgar prejudicado o recurso especial

Orders

  • Reconhecer os ônus da sucumbência em favor da parte executada (honorários advocatícios e reembolso das custas)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários de advogado mediante apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal