REsp 2181138 - DECISAO

REsp 2181138 - DECISAO

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do STF no Tema 339; as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 e justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Concretamente, o STJ entendeu que a prescrição não ocorreu pois a liquidação do título só se concluiu com o trânsito em julgado da RCl nº 449/SP em 28.2.2003; a alegação de prescrição parcial não foi prequestionada e não há prova de valor incontroverso (Súmula 7/STJ); e a prescrição intercorrente não se configurou em razão da...

Parties
Credora: Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda.; Devedora: Coopersucar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Parcial, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E 660)
Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Parcial Honorários Advocatícios Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339 E 660)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda.

Credora

Coopersucar

Devedora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 prescrição parcial da parte incontroversa

Ratio Decidendi

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do STF no Tema 339; as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 e justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Concretamente, o STJ entendeu que a prescrição não ocorreu pois a liquidação do título só se concluiu com o trânsito em julgado da RCl nº 449/SP em 28.2.2003; a alegação de prescrição parcial não foi prequestionada e não há prova de valor incontroverso (Súmula 7/STJ); e a prescrição intercorrente não se configurou em razão da...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.