AREsp 2782584 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ANTONIO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença especial de militar
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.