REsp 2069934 - ACORDAO

REsp 2069934 - ACORDAO

Por entender que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição e que o título executivo somente se torna líquido com a homologação dos cálculos, o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da execução individual começa a correr a partir da conclusão da liquidação (no caso, homologação em 09/12/2013), de modo que a execução proposta em julho de 2016 foi ajuizada dentro do prazo; desse modo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva quando o título é ilíquido
  2. 2 Se a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição e impede o início do prazo prescricional executório
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.169/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição e que o título executivo somente se torna líquido com a homologação dos cálculos, o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da execução individual começa a correr a partir da conclusão da liquidação (no caso, homologação em 09/12/2013), de modo que a execução proposta em julho de 2016 foi ajuizada dentro do prazo; desse modo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.