AREsp 2165138 - DECISAO

AREsp 2165138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor em razão da hipossuficiência técnica diante de vício oculto do produto, fixando o prazo prescricional de 5 anos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS DE ZORZI E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Vício Oculto, Hipossuficiência Técnica, Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vício Oculto Hipossuficiência Técnica Aplicabilidade Do CDC Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS DE ZORZI E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação envolvendo vício oculto e consequente prazo prescricional
  2. 2 Se o prazo prescricional aplicável é o trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, ou o quinquenal do art. 27 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor em razão da hipossuficiência técnica diante de vício oculto do produto, fixando o prazo prescricional de 5 anos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.