REsp 2217342 - DECISAO

REsp 2217342 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou omissão nos embargos de declaração nem impugnou de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão; a matéria da prescrição não pôde ser analisada em exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória; as razões recursais eram genéricas e dissociadas do decidido, incidindo óbices de admissibilidade (arts. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ), razão pela qual o recurso especial é deficiente e não conhecido.

Parties
Recorrente: METALURGICA SUZIN LTDA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

METALURGICA SUZIN LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal (art. 174 CTN)
  2. 2 possibilidade de apreciação da prescrição em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 alegada omissão do acórdão e oposição de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou omissão nos embargos de declaração nem impugnou de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão; a matéria da prescrição não pôde ser analisada em exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória; as razões recursais eram genéricas e dissociadas do decidido, incidindo óbices de admissibilidade (arts. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ), razão pela qual o recurso especial é deficiente e não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se