AREsp 2667105 - DECISAO

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O Tribunal regional fundamentou que o imóvel estava inserido em reserva indígena, tornando nulos os títulos privados e afastando a configuração de desapropriação indireta da terra nua; assim, a pretensão limita-se à indenização por benfeitorias, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932. Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e a revisão das conclusões probatórias é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o agravo não merece provimento na parte conhecida e o recurso especial é desprovido nessa extensão.

Parties
Agravante: Paulo Scandian e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Terra Indígena, Súmula 83/stj, Súmula 119/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Desapropriação Indireta Terra Indígena Súmula 83/stj Súmula 119/stj +3 more

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Parties

Paulo Scandian e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (quinquenal vs. vintenário) à indenização por benfeitorias em terras indígenas
  2. 2 Caracterização de desapropriação indireta em imóvel situado em terra indígena
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou que o imóvel estava inserido em reserva indígena, tornando nulos os títulos privados e afastando a configuração de desapropriação indireta da terra nua; assim, a pretensão limita-se à indenização por benfeitorias, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932. Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e a revisão das conclusões probatórias é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o agravo não merece provimento na parte conhecida e o recurso especial é desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.