REsp 2217592 - DECISAO

REsp 2217592 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação (art. 8º da Lei 6.830/1980) não foi prequestionada, e a discussão sobre a data de inscrição da dívida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BIANCA STELLA CRESPI LEARDI; Recorrida: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Citação Por Edital +3 more

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Parties

BIANCA STELLA CRESPI LEARDI

Recorrente

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 contagem do prazo decadencial e prescricional (arts. 173, I e 174 do CTN)
  3. 3 nulidade da citação por edital (art. 8º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação (art. 8º da Lei 6.830/1980) não foi prequestionada, e a discussão sobre a data de inscrição da dívida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se