AREsp 2849958 - DECISAO

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Declara-se prejudicada a análise do agravo e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.311), por aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e das leis pertinentes, por razões de economia processual, sendo depois observado o procedimento previsto no art. 1.040, I e II, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Fazenda Pública, Suspensão Do Prazo Prescricional, Implantação Em Folha De Pagamento, Repetitivos, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Público Prescrição Obrigação De Pagar Quantia Certa Fazenda Pública Suspensão Do Prazo Prescricional Implantação Em Folha De Pagamento Repetitivos +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicada a análise do agravo e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.311), por aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e das leis pertinentes, por razões de economia processual, sendo depois observado o procedimento previsto no art. 1.040, I e II, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa