REsp 2192464 - ACORDAO

REsp 2192464 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto: a preclusão impede o conhecimento de alegado cerceamento quanto à prova oral (Súmula 83/STJ); o pedido de intervenção de terceiros estava precluso em razão de agravo de instrumento com acórdão transitado em julgado; a ausência de contrato escrito não altera a regra prescricional que se determina pela natureza da relação jurídica (aplicou-se prescrição quinquenal); é inviável reavaliar percentuais de culpa concorrente por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não se pode substituir o índice de correção por SELIC quando a questão envolve pedido de alteração por outro índice...

Parties
Recorrente: CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO S.A.; Recorrida: Lojas Três Passos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Recurso Conhecido Em Parte E Improvido Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prescrição, Intervenção De Terceiros (denunciação/chamamento), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Culpa Concorrente, Correção Monetária E Índices De Atualização, Preclusão, Súmulas Do STJ
Cível Processo Civil Direito Civil Prescrição Intervenção De Terceiros (denunciação/chamamento) Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO S.A.

Recorrente

Lojas Três Passos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Recurso Conhecido Em Parte E Improvido Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento na produção de prova oral (preclusão na especificação de testemunhas)
  2. 2 possibilidade de intervenção de terceiros (denunciação da lide/chamamento ao processo)
  3. 3 influência da ausência de contrato escrito no prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto: a preclusão impede o conhecimento de alegado cerceamento quanto à prova oral (Súmula 83/STJ); o pedido de intervenção de terceiros estava precluso em razão de agravo de instrumento com acórdão transitado em julgado; a ausência de contrato escrito não altera a regra prescricional que se determina pela natureza da relação jurídica (aplicou-se prescrição quinquenal); é inviável reavaliar percentuais de culpa concorrente por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não se pode substituir o índice de correção por SELIC quando a questão envolve pedido de alteração por outro índice...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários recursais dos advogados dos recorridos em 1%, fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidir sobre o percentual estipulado no acórdão.