REsp 2044546 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria interpretação do precedente qualificado do STF (Tema 445) e reanálise de fundamentos eminentemente constitucionais, o que configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação com base no art. 1.040 do CPC, corretamente declarou a prescrição da pretensão fiscalizatória do TCU em razão do decurso de mais de cinco anos entre a chegada do processo ao TCU e sua manifestação definitiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Maria Zenaide Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Juízo De Retratação, Tema 445/stf, Competência Do Tribunal De Contas, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Juízo De Retratação Tema 445/stf Competência Do Tribunal De Contas Segurança Jurídica +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Maria Zenaide Rodrigues dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do Tema 445/STF aos Tribunais de Contas
  2. 2 Prescrição da pretensão fiscalizatória do TCU
  3. 3 Competência do STF para interpretar precedentes em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria interpretação do precedente qualificado do STF (Tema 445) e reanálise de fundamentos eminentemente constitucionais, o que configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação com base no art. 1.040 do CPC, corretamente declarou a prescrição da pretensão fiscalizatória do TCU em razão do decurso de mais de cinco anos entre a chegada do processo ao TCU e sua manifestação definitiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo