AREsp 2929230 - DECISAO
Rejeição dos embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impossibilitando o conhecimento do agravo e o reexame do mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO; Embargante: MERIAN GREGO PETROVICH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Prescrição, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO
Embargante
MERIAN GREGO PETROVICH
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão quanto à prescrição como matéria de ordem pública
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 momento processual adequado para impugnar decisão que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeição dos embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impossibilitando o conhecimento do agravo e o reexame do mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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