AREsp 2760325 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais sobre cuja interpretação ocorreria divergência nem demonstrou analiticamente a similitude fática e a divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: Luís Roberto Rocha Regalado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prescrição, Nota Promissória, Ação De Locupletamento Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Nota Promissória Ação De Locupletamento Ilícito Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1

Parties

Luís Roberto Rocha Regalado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 exigência de demonstração analítica da similitude fática e da divergência para caracterizar dissídio jurisprudencial
3 prescrição da pretensão executiva e reflexos sobre ação de locupletamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver