REsp 2069922 - ACORDAO

REsp 2069922 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser a liquidação fase de cognição; assim, a prescrição da pretensão executória só se inicia quando o título judicial se torna líquido (homologação dos cálculos em 09/12/2013), razão pela qual não houve erro de direito a justificar reforma do decisum, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Da Sentença, Execução Individual, Ação Coletiva, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Tema 1.169/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação Da Sentença Execução Individual Ação Coletiva Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva quando o título é ilíquido
  2. 2 Se a liquidação da sentença integra a fase de cognição e, portanto, somente a partir dela começa a correr a prescrição executória
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.169/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser a liquidação fase de cognição; assim, a prescrição da pretensão executória só se inicia quando o título judicial se torna líquido (homologação dos cálculos em 09/12/2013), razão pela qual não houve erro de direito a justificar reforma do decisum, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.