AREsp 2850773 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de prescrição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da contagem do prazo prescricional em razão da Lei nº 14.229/2021.

Parties
Agravante: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Indenização Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)

Case Brief

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Contagem do prazo prescricional após a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de prescrição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da contagem do prazo prescricional em razão da Lei nº 14.229/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.