AREsp 2602342 - ACORDAO

AREsp 2602342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem consignou que o termo inicial da prescrição se deu somente a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, aplicando a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva), Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Prescrição Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva) Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição em razão da actio nata
  3. 3 prescrição relativa a contas-poupança abertas por menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem consignou que o termo inicial da prescrição se deu somente a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, aplicando a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.