REsp 2179655 - ACORDAO

REsp 2179655 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou corretamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC); a jurisprudência do STJ (Súmula 568) estabelece que o termo inicial da prescrição em obrigações parceladas é o vencimento da última parcela, não o vencimento antecipado; além disso, a ausência de prequestionamento de dispositivos e a existência de fundamentos do acórdão não impugnados obstruem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: M.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI; Autora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (referente a Ação Monitória) / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Prescrição Intercorrente Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Súmula 568/stj +3 more

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Parties

M.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (referente a Ação Monitória) / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 início do prazo prescricional em contrato com parcelas (vencimento da última parcela vs vencimento antecipado)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos não apreciados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou corretamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC); a jurisprudência do STJ (Súmula 568) estabelece que o termo inicial da prescrição em obrigações parceladas é o vencimento da última parcela, não o vencimento antecipado; além disso, a ausência de prequestionamento de dispositivos e a existência de fundamentos do acórdão não impugnados obstruem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante