REsp 1992298 - DECISAO

REsp 1992298 - DECISAO

Aplicou-se o art. 119 do Código Penal e a Súmula 497 do STF para considerar, para fins prescricionais, cada pena isoladamente, determinando-se pena de 2 anos para cálculo da prescrição; sobre essa pena incide o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal; o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão confirmatório em 21/5/2021, nos termos do Tema 1100 da Terceira Seção do STJ; tendo decorrido mais de 4 anos entre essa data e junho de 2025 ocorreu a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 61 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO JOSÉ MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Reconhecimento De Prescrição Intercorrente E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO JOSÉ MIOTTO pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicado o julgamento do agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Crime Contra a Ordem Tributária, Concurso Material, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Crime Contra a Ordem Tributária Concurso Material Continuidade Delitiva

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ MIOTTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Reconhecimento De Prescrição Intercorrente E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  2. 2 cálculo do prazo prescricional considerando incremento por continuidade delitiva e concurso material
  3. 3 identificação do último marco interruptivo da prescrição (publicação do acórdão confirmatório)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 119 do Código Penal e a Súmula 497 do STF para considerar, para fins prescricionais, cada pena isoladamente, determinando-se pena de 2 anos para cálculo da prescrição; sobre essa pena incide o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal; o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão confirmatório em 21/5/2021, nos termos do Tema 1100 da Terceira Seção do STJ; tendo decorrido mais de 4 anos entre essa data e junho de 2025 ocorreu a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 61 do CPP.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO JOSÉ MIOTTO pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicado o julgamento do agravo regimental.

Orders

  • Fica prejudicado o julgamento do agravo regimental.
  • Publique-se.