AREsp 2732262 - DECISAO

AREsp 2732262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada era clara e suficientemente fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, verificou-se deficiência recursal, pois os dispositivos invocados no recurso especial não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF; no mérito instrutório, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição material ou intercorrente e por indícios que autorizam o redirecionamento da execução fiscal em razão de formação de grupo econômico, fraude e confusão patrimonial, com...

Parties
Embargante: VOE CANHEDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Fraude À Lei, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Solidária, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Fraude À Lei Confusão Patrimonial Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

VOE CANHEDO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 prescrição aplicável à cobrança de FGTS após ARE 709.212 (Tema 608)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada era clara e suficientemente fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, verificou-se deficiência recursal, pois os dispositivos invocados no recurso especial não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF; no mérito instrutório, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição material ou intercorrente e por indícios que autorizam o redirecionamento da execução fiscal em razão de formação de grupo econômico, fraude e confusão patrimonial, com...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.