REsp 2197929 - DECISAO

REsp 2197929 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 383 do STF, que a prescrição da pretensão individual recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual da execução coletiva (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), que as execuções desmembradas possuem efeitos autônomos e que o acordo de junho/2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias, não havendo elementos nos autos capazes de afastar a prescrição, sendo inviável na via do recurso especial o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7). Além disso, majorou-se, na instância...

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Autônoma, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Negócio Jurídico Processual, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Aplicação Do Art. 9º Do Decreto Nº 20.910/32, Súmula 383 Do STF
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Autônoma Honorários Advocatícios Valor Da Causa Negócio Jurídico Processual Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito do desmembramento da execução coletiva sobre a prescrição
  3. 3 incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 383 do STF, que a prescrição da pretensão individual recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual da execução coletiva (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), que as execuções desmembradas possuem efeitos autônomos e que o acordo de junho/2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias, não havendo elementos nos autos capazes de afastar a prescrição, sendo inviável na via do recurso especial o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7). Além disso, majorou-se, na instância...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.