REsp 2166390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição de créditos não tributários, nos termos do art. 202, III, do Código Civil
2. 2 aplicação da Lei 9.873/1999 sobre prescrição de créditos não tributários e se suas hipóteses de interrupção excluem a aplicação do art. 202, III, do Código Civil
3. 3 se a inclusão da CDA entre títulos sujeitos a protesto pela Lei 9.492/97 confere ao protesto extrajudicial caráter interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito decorrente de relação regulada por norma de direito público e de prescrição disciplinada pela Lei 9.873/1999, aplica-se o princípio da especialidade normativa: as hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas no art. 2º-A da Lei 9.873/1999 são as aplicáveis e não se inclui o protesto extrajudicial; a inclusão da CDA entre títulos sujeitos a protesto pela Lei 9.492/97 não confere ao protesto extrajudicial o caráter interruptivo da prescrição; ademais, a alteração legal promovida pela Lei Complementar 208/2024 é de aplicação prospectiva, não alcançando o caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.