REsp 2149398 - DECISAO

REsp 2149398 - DECISAO

Negou-se a reconsideração porque o Tema 1.033/STJ abrange a interrupção da prescrição por ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por qualquer legitimado para propor demandas coletivas, não se restringindo ao Ministério Público, motivo pelo qual não se reconheceu distinção que impedisse a devolução dos autos à origem e a suspensão aguardando o precedente vinculante.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Reconsideração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Ação De Protesto, Tema Repetitivo (tema 1.033/stj)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Execução Coletiva Ação De Protesto Tema Repetitivo (tema 1.033/stj)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Reconsideração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se a reconsideração porque o Tema 1.033/STJ abrange a interrupção da prescrição por ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por qualquer legitimado para propor demandas coletivas, não se restringindo ao Ministério Público, motivo pelo qual não se reconheceu distinção que impedisse a devolução dos autos à origem e a suspensão aguardando o precedente vinculante.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido.
  • Publique-se.