AREsp 2755782 - ACORDAO

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O acolhimento do agravo implicaria reexame do acervo fático-probatório para qualificar o título como Cédula de Produto Rural e para atribuir responsabilidade pela demora da citação, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o título não é CPR e que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ), razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição, Título Extrajudicial, Cédula De Produto Rural, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Prescrição Título Extrajudicial Cédula De Produto Rural Súmula 7/stj Súmula 106/stj Agravo Interno Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o título executado é Cédula de Produto Rural e consequente prazo prescricional aplicável
  2. 2 se houve desídia da exequente na promoção da citação e se afasta a aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 se as alegações demandam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo implicaria reexame do acervo fático-probatório para qualificar o título como Cédula de Produto Rural e para atribuir responsabilidade pela demora da citação, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o título não é CPR e que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ), razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.