REsp 2214436 - DECISAO

REsp 2214436 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, por entender que, em demandas por vício de construção, o termo inicial da prescrição é a data em que a seguradora é comunicada sobre o sinistro (e se recusa a indenizar); na ausência de comunicação prévia pela segurada, o termo inicial se confunde com a data do ajuizamento da ação, o que afasta a preliminar de prescrição e impõe a cassação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SANDRA QUIRINO DE ANDRADE; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; preliminar de prescrição afastada; determinado o regular processamento da ação originária.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA QUIRINO DE ANDRADE

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para pretensão indenizatória decorrente de vício de construção?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil versus regra do CDC (art. 26 §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, por entender que, em demandas por vício de construção, o termo inicial da prescrição é a data em que a seguradora é comunicada sobre o sinistro (e se recusa a indenizar); na ausência de comunicação prévia pela segurada, o termo inicial se confunde com a data do ajuizamento da ação, o que afasta a preliminar de prescrição e impõe a cassação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; preliminar de prescrição afastada; determinado o regular processamento da ação originária.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento