AREsp 2838273 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e se limitou a controverter fatos que o acórdão agravado reputou como incontroversos, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido por esta Corte.

Parties
Autor: AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA; Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Índice De Correção, Teoria Da Imprevisão, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prescrição Ação Revisional Índice De Correção Teoria Da Imprevisão +2 more

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Parties

AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição do índice IGP-M pelo IPCA nos contratos (tema do acórdão de mérito)
  3. 3 termo inicial da prescrição e aplicação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e se limitou a controverter fatos que o acórdão agravado reputou como incontroversos, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.