AREsp 2907415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento pela corte de origem sobre a tese recursal e pela necessidade de reexame de prova, o que inviabiliza o provimento do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties: Agravante: CONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Danos Morais, Poluição Sonora, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Danos Morais Poluição Sonora Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
2 início da contagem do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata
3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem