AREsp 2400586 - DECISAO

AREsp 2400586 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional configurada pela omissão do Tribunal de origem em apreciar se, na hipótese de interrupção da prescrição pelo despacho do Prefeito, a prescrição voltou a correr pela metade nos termos do Decreto nº 20.910/1932, sendo indispensável o enfrentamento desse ponto; por isso anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos para que a Corte de origem supra a omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desapropriação Amigável, Boa Fé Contratual, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Desapropriação Amigável +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 se o despacho do Prefeito interrompeu a prescrição
  2. 2 se, após interrupção pela administração, a prescrição voltou a correr pela metade nos termos do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional configurada pela omissão do Tribunal de origem em apreciar se, na hipótese de interrupção da prescrição pelo despacho do Prefeito, a prescrição voltou a correr pela metade nos termos do Decreto nº 20.910/1932, sendo indispensável o enfrentamento desse ponto; por isso anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos para que a Corte de origem supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial