AREsp 2889030 - DECISAO

AREsp 2889030 - DECISAO

A análise do agravo ficou prejudicada em razão da afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC (TEMA 932, REsp n. 1.532.514/SP), razão pela qual o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido por este STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: COMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Tarifa De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

COMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente?

Ratio Decidendi

A análise do agravo ficou prejudicada em razão da afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC (TEMA 932, REsp n. 1.532.514/SP), razão pela qual o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido por este STJ sobre o tema.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos.