AREsp 2795386 - DECISAO

AREsp 2795386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão de origem funda-se adequadamente ao reconhecer a prescrição trienal da pretensão executiva da cédula de crédito comercial, considerando que o marco de interrupção é a efetivação do protesto em 27/01/2005 (posterior ao prazo de três anos do vencimento), e que as alegações quanto à tempestividade do apontamento e à demora do cartório exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a falta de indicação do dispositivo para dissídio tornou inviável sua apreciação.

Parties
Agravante (exequente): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Embargante (executada): ANA MARIA VELOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Comercial, Protesto De Título, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante (exequente)

ANA MARIA VELOSO LIMA

Embargante (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência da prescrição trienal nas cédulas de crédito comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão de origem funda-se adequadamente ao reconhecer a prescrição trienal da pretensão executiva da cédula de crédito comercial, considerando que o marco de interrupção é a efetivação do protesto em 27/01/2005 (posterior ao prazo de três anos do vencimento), e que as alegações quanto à tempestividade do apontamento e à demora do cartório exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a falta de indicação do dispositivo para dissídio tornou inviável sua apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.