REsp 1925664 - ACORDAO

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Mantida a orientação de que, na hipótese concreta de sucessivas renovações contratuais com novação das dívidas, o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do último contrato renovado; sendo assim, deve-se devolver os autos à instância de origem para verificar se a última avença foi assinada dentro do prazo de dez anos, e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndence de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Novação, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Novação Termo Inicial Da Prescrição Renegociação Contratual

Case Brief

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndence de Saneamento Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações revisionais de contrato bancário com sucessivas renovações, o termo inicial do prazo prescricional decenal deve ser a data da assinatura de cada contrato ou da última contratação renovada

Ratio Decidendi

Mantida a orientação de que, na hipótese concreta de sucessivas renovações contratuais com novação das dívidas, o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do último contrato renovado; sendo assim, deve-se devolver os autos à instância de origem para verificar se a última avença foi assinada dentro do prazo de dez anos, e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos à instância de origem para verificação da data da assinatura do último contrato renovado