AREsp 2898521 - DECISAO

AREsp 2898521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre os julgados mencionados, incumprindo o requisito de impugnação específica e sujeitando-se à Súmula 182/STJ, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA SERAPIAO; Réu: JORGE GREEN; Assistente: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art.115 Cp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prescrição Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art.115 Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Concurso Material

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Parties

MARIA LUCIA SERAPIAO

Agravante

JORGE GREEN

Réu

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.115 do Código Penal quando o réu completa 70 anos após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art.69 do CP e por não impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre os julgados mencionados, incumprindo o requisito de impugnação específica e sujeitando-se à Súmula 182/STJ, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.