REsp 2216927 - DECISAO

REsp 2216927 - DECISAO

O Relator considerou que a recorrente (Fazenda Nacional) não comprovou nos autos a ocorrência do parcelamento capaz de interromper a prescrição; registrou que a prescrição parcial já havia sido reconhecida pelo TRF5 em decisão sobrestada; porém, mesmo reconhecida inexigibilidade parcial por prescrição, não há nulidade automática do título executivo, sendo possível prosseguir a execução mediante o decote aritmético do valor excedente. Assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por falta de provas suficientes para infirmar o acórdão recorrido e em conformidade com a jurisprudência acerca da manutenção da execução pelo valor remanescente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrida: Samplas Indústria e Comércio de Plástico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento E Interrupção Da Prescrição, Contribuições Parafiscais (terceiros), Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Tema 1079/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento E Interrupção Da Prescrição Contribuições Parafiscais (terceiros) Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Samplas Indústria e Comércio de Plástico Ltda.

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de parte do crédito tributário e possibilidade de sua interrupção por pedido de parcelamento
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e requisitos legais
  3. 3 Exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros e base de cálculo (folha de salários versus teto de 20 salários-mínimos)

Ratio Decidendi

O Relator considerou que a recorrente (Fazenda Nacional) não comprovou nos autos a ocorrência do parcelamento capaz de interromper a prescrição; registrou que a prescrição parcial já havia sido reconhecida pelo TRF5 em decisão sobrestada; porém, mesmo reconhecida inexigibilidade parcial por prescrição, não há nulidade automática do título executivo, sendo possível prosseguir a execução mediante o decote aritmético do valor excedente. Assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por falta de provas suficientes para infirmar o acórdão recorrido e em conformidade com a jurisprudência acerca da manutenção da execução pelo valor remanescente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais legais; publique-se e intime-se.