AREsp 2473674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); subsidiariamente, constatou-se, nos termos do acórdão recorrido, que os créditos não estavam prescritos diante das datas da CDA, do ajuizamento, do despacho que ordenou a citação e da citação por edital, e que a citação por edital foi válida após tentativas de citação pessoal certificadas nos autos.

Parties
Recorrente: MILTON DE PAULA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MILTON DE PAULA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão tributária relativa ao exercício de 2004
  2. 2 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de meios para localização pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); subsidiariamente, constatou-se, nos termos do acórdão recorrido, que os créditos não estavam prescritos diante das datas da CDA, do ajuizamento, do despacho que ordenou a citação e da citação por edital, e que a citação por edital foi válida após tentativas de citação pessoal certificadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.