AREsp 2895566 - DECISAO

AREsp 2895566 - DECISAO

A Segunda Seção acolheu a questão de ordem para afetar à Corte Especial a controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva (Tema 1.033), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim a multiplicidade de decisões e preservando a unidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp N. 1.774.204/rs) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.033 do STJ e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (resp N. 1.774.204/rs) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.033 do STJ) no tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Segunda Seção acolheu a questão de ordem para afetar à Corte Especial a controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva (Tema 1.033), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim a multiplicidade de decisões e preservando a unidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.033 do STJ e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo