REsp 2217093 - DECISAO

REsp 2217093 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da matéria examinada pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Valneide Santos Silva; Recorrido: Município de Iaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual Vs Execução Coletiva, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Vs Execução Coletiva Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Valneide Santos Silva

Recorrente

Município de Iaçu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as razões recursais estão dissociadas da matéria examinada pelo tribunal de origem (prequestionamento)
  2. 2 efeito interruptivo da impetração de mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional para ações individuais
  3. 3 aplicabilidade do Tema 877/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da matéria examinada pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.