AREsp 2703361 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aponta para a aplicação da prescrição quinquenal em casos análogos, razão pela qual a Súmula 83/STJ foi considerada aplicável ao recurso especial originário.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (art. 206, §3º do CC vs art. 27 do CDC)
  2. 2 marco para início da contagem da prescrição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aponta para a aplicação da prescrição quinquenal em casos análogos, razão pela qual a Súmula 83/STJ foi considerada aplicável ao recurso especial originário.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais