REsp 2216195 - DECISAO

REsp 2216195 - DECISAO

O recurso especial não mereceu conhecimento em razão de alegações genéricas quanto à omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e por não haver impugnação da fundamentação do Tribunal de origem de que o autor permaneceu inerte na produção da prova da contaminação, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Prova Pericial/exame Laboratorial, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Prova Pericial/exame Laboratorial +3 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição a pesticidas (DDT)
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA em ações de servidores por contaminação por pesticidas
  3. 3 prova do nexo de causalidade por exame laboratorial ou prova mínima

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu conhecimento em razão de alegações genéricas quanto à omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e por não haver impugnação da fundamentação do Tribunal de origem de que o autor permaneceu inerte na produção da prova da contaminação, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).