AREsp 2319570 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (falta de prequestionamento), violando o dever de dialeticidade; ademais, a pretensão de reconhecimento da prescrição constitui inovação recursal por não ter sido suscitada nem debatida no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ salvo hipótese de constatação de ofício.

Parties
Agravante: DIEGO JOSÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do agravo regimental)
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dever De Dialeticidade, Inovação Recursal, Não Conhecimento, Matéria De Ordem Pública
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prescrição Prequestionamento Dever De Dialeticidade Inovação Recursal Não Conhecimento +1 more

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Parties

DIEGO JOSÉ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de dialeticidade (obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão punitiva não suscitada na instância de origem (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (falta de prequestionamento), violando o dever de dialeticidade; ademais, a pretensão de reconhecimento da prescrição constitui inovação recursal por não ter sido suscitada nem debatida no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ salvo hipótese de constatação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido