REsp 2139074 - ACORDAO

REsp 2139074 - ACORDAO

As obrigações de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e de pagar quantia certa são suficientemente autônomas; portanto o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento, o que conduz ao reconhecimento da prescrição da execução e à extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente (executado): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Recorrido (exequente): JOSÉ ANTÔNIO DE LIRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.311) / Acórdão Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o cumprimento de sentença por prescrição
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Implantação Em Folha De Pagamento, Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Implantação Em Folha De Pagamento +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente (executado)

JOSÉ ANTÔNIO DE LIRA e Outros

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.311) / Acórdão Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 eventual modulação dos efeitos da mudança de jurisprudência

Ratio Decidendi

As obrigações de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e de pagar quantia certa são suficientemente autônomas; portanto o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento, o que conduz ao reconhecimento da prescrição da execução e à extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o cumprimento de sentença por prescrição

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir o cumprimento de sentença/execução por prescrição