AREsp 2721280 - DECISAO

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Em obrigação única que foi desdobrada em parcelas para facilitar o adimplemento, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela (princípio da actio nata), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; portanto o recurso especial foi provido para fixar esse termo inicial.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Prescrição Princípio Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição em obrigação única desdobrada em prestações: data do primeiro inadimplemento ou da última parcela vencida?

Ratio Decidendi

Em obrigação única que foi desdobrada em parcelas para facilitar o adimplemento, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela (princípio da actio nata), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; portanto o recurso especial foi provido para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 362-366.
  • Conhecer do agravo interno.