REsp 2133403 - DECISAO

REsp 2133403 - DECISAO

A multa imposta foi aplicada em substituição à pena privativa de liberdade na forma do art.155, §2º do CP, razão pela qual se aplica o prazo prescricional da pena privativa nos termos do art.114, II do CP; sendo a pena privativa de 1 ano e 2 meses, incide o prazo de prescrição de 4 anos previsto no art.109, V do CP, e não se verificou o decurso de quatro anos entre o recebimento da denúncia (24/01/2020) e a sentença (07/07/2023), além de considerar-se o trânsito em julgado para o MP conforme art.110, §1º, do CP, de modo que não ocorreu a prescrição pleiteada.

Parties
Recorrente: GILBERTO TELES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Receptação Privilegiada, Substituição De Pena Por Multa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Prescrição Receptação Privilegiada Substituição De Pena Por Multa Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO TELES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pena de multa aplicada alternativamente à pena privativa de liberdade
  2. 2 incidência do privilégio do art.180, §5º do Código Penal
  3. 3 prazo prescricional aplicável em substituição de pena privativa por multa

Ratio Decidendi

A multa imposta foi aplicada em substituição à pena privativa de liberdade na forma do art.155, §2º do CP, razão pela qual se aplica o prazo prescricional da pena privativa nos termos do art.114, II do CP; sendo a pena privativa de 1 ano e 2 meses, incide o prazo de prescrição de 4 anos previsto no art.109, V do CP, e não se verificou o decurso de quatro anos entre o recebimento da denúncia (24/01/2020) e a sentença (07/07/2023), além de considerar-se o trânsito em julgado para o MP conforme art.110, §1º, do CP, de modo que não ocorreu a prescrição pleiteada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.