AREsp 2662879 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.099/STJ), o que impõe o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, por se tratar de controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em caso de resolução contratual por atraso na entrega do imóvel, tema distinto do analisado no Tema 938/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Restituição Da Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processual Civil Prescrição Restituição Da Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega De Imóvel Incorporação Imobiliária Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora em virtude de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.099/STJ), o que impõe o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, por se tratar de controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em caso de resolução contratual por atraso na entrega do imóvel, tema distinto do analisado no Tema 938/STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1.099/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.