AREsp 2095121 - DECISAO

AREsp 2095121 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão de cobrança da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001, entendendo que o art. 18 da Lei 11.442/2007 não se aplica ao caso e que as decisões do STF não descaracterizaram o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Lei Especial Vs. Lei Geral, Natureza Da Indenização Contratual/extracontratual
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte (direito) Prescrição Vale Pedágio Lei Especial Vs. Lei Geral Natureza Da Indenização Contratual/extracontratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei n. 11.442/2007 e alcance das decisões do STF (ADC 48, ADI 3.961, ADI 6.031)
  3. 3 se a pretensão tem natureza indenizatória contratual ou extracontratual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão de cobrança da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001, entendendo que o art. 18 da Lei 11.442/2007 não se aplica ao caso e que as decisões do STF não descaracterizaram o entendimento do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.