AREsp 2928549 - DECISAO

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Firmada a jurisprudência do STJ de que as pretensões decorrentes de inadimplemento contratual prescrevem em dez anos nos termos do art. 205 do CC, o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo decenal, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Agravante: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Agravante: MONOCEROS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: FABIO COELHO NETO; Exequente: FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Cumprimento De Sentença, Multa Contratual
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Cumprimento De Sentença Multa Contratual

Case Brief

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

MONOCEROS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

FABIO COELHO NETO

Exequente

FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA COELHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de multa contratual por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 alegada violação dos arts. 206, §5º, I, do CC; 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e contradição no acórdão sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Firmada a jurisprudência do STJ de que as pretensões decorrentes de inadimplemento contratual prescrevem em dez anos nos termos do art. 205 do CC, o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo decenal, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.