AREsp 2835284 - DECISAO

AREsp 2835284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inexistência de aviso de sinistro não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque aceitar as razões do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à suspensão da prescrição pelo pedido de indenização e quanto ao reconhecimento da invalidez pelo INSS como demonstrativa do risco securitário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Para Reanálise Da Inadmissão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Aposentadoria Por Invalidez, Danos Morais, Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Para Reanálise Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a beneficiário de seguro habitacional (um ano x dez anos)
  2. 2 termo inicial da prescrição e suspensão pelo pedido de indenização/aviso de sinistro
  3. 3 valoração de prova e reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inexistência de aviso de sinistro não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque aceitar as razões do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à suspensão da prescrição pelo pedido de indenização e quanto ao reconhecimento da invalidez pelo INSS como demonstrativa do risco securitário.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.