AREsp 2873127 - ACORDAO

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Nos termos da jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, aplica-se o princípio da actio nata, de modo que a pretensão de regresso nasce na data do trânsito em julgado da sentença condenatória; sendo assim, na hipótese dos autos, incidindo a redução do prazo prescricional pelo Código Civil de 2002 e observada a regra de transição do art. 2.028, a pretensão ajuizada em 2020 estava prescrita.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravado: FERRO GUSA ITABIRA LTDA; Agravado: RONARO MACHADO CORREA; Agravado: ROMERO MACHADO CORREA; Parte Autora Na Ação De Cobrança: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Actio Nata, Prazo Prescricional, Regra De Transição Do Cc/2002
Direito Civil Prescrição Ação Regressiva Actio Nata Prazo Prescricional Regra De Transição Do Cc/2002

Case Brief

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

FERRO GUSA ITABIRA LTDA

Agravado

RONARO MACHADO CORREA

Agravado

ROMERO MACHADO CORREA

Agravado

CEMIG

Parte Autora Na Ação De Cobrança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva: trânsito em julgado da sentença condenatória ou efetivo pagamento da dívida?
  2. 2 Aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028) na redução do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, aplica-se o princípio da actio nata, de modo que a pretensão de regresso nasce na data do trânsito em julgado da sentença condenatória; sendo assim, na hipótese dos autos, incidindo a redução do prazo prescricional pelo Código Civil de 2002 e observada a regra de transição do art. 2.028, a pretensão ajuizada em 2020 estava prescrita.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição da ação regressiva