AREsp 2728396 - DECISAO

AREsp 2728396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois as questões de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva foram enfrentadas pela Corte estadual, apenas decididas contra o recorrente. Quanto à alegação de infração aos arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC, o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de provas e data de conhecimento dos efeitos do ato lesivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: DALTON CARLOS HERINGER; Agravada: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Litisconsorte Passiva: Distribuidora Campeão Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALTON CARLOS HERINGER

Agravante

RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravada

Distribuidora Campeão Indústria e Comércio Ltda.

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil (termo inicial do prazo prescricional)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois as questões de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva foram enfrentadas pela Corte estadual, apenas decididas contra o recorrente. Quanto à alegação de infração aos arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC, o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de provas e data de conhecimento dos efeitos do ato lesivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem