AREsp 2450187 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as alegadas omissões dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, quanto à matéria de prescrição, a pretensão já estava prescrita antes da citação apontada, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Citação, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão do tribunal de origem
- 2 se a citação em ação de busca e apreensão interrompeu a prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as alegadas omissões dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, quanto à matéria de prescrição, a pretensão já estava prescrita antes da citação apontada, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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