REsp 2011606 - DECISAO

REsp 2011606 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral e da tese firmada pelo STF (Tema n. 1.361/STF), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões em desconformidade com o pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Juízo De Conformidade, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado E Norma Superveniente
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Juízo De Conformidade Repercussão Geral Trânsito Em Julgado E Norma Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do tribunal de origem para evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral e da tese firmada pelo STF (Tema n. 1.361/STF), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões em desconformidade com o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se.