AREsp 2803646 - DECISAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fixando como termo inicial a data do último desconto (23/10/2009), razão pela qual a ação ajuizada em 30/11/2023 encontra-se prescrita; o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicabilidade Do CDC a Instituições Financeiras, Súmulas E Jurisprudência
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito/declaração de inexigibilidade de débito
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data do último desconto)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fixando como termo inicial a data do último desconto (23/10/2009), razão pela qual a ação ajuizada em 30/11/2023 encontra-se prescrita; o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo